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Notícias

Hospedagem de menores  |  31.10.2013

• Por determinação da Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 e da Lei estadual nº 7.522, de 19/07/2013, é proibida a hospedagem de menores de dezoito anos desacompanhado dos pais, sem o documento que autorize a sua estada.

• Menores de dezoito anos somente poderão se hospedar acompanhados dos pais ou responsável legal, mediante apresentação de documentação comprobatória (documento do responsável e do menor que comprove o parentesco - documento de identidade ou certidão de nascimento).

• Menores acompanhados de parentes (tios, avós, primos, etc), deverão apresentar no ato do check-in, documento de identidade ou certidão de nascimento e uma autorização original de hospedagem por escrito dos pais, com as firmas devidamente reconhecidas em cartório, informando data de entrada e saída, motivo da hospedagem do menor e telefones dos pais para contato.

• A Lei Estadual obriga que os estabelecimentos preencham fichas de identificação sempre que crianças com até 12 anos incompletos e adolescentes com idades entre 12 e 18 anos incompletos chegarem ao local para se hospedar. A ficha deve ser preenchida com dados de documentos oficiais dos menores de idade. Ela também deve constar os dados dos responsáveis.

• É necessário que todas as crianças e adolescentes apresentem seus documentos de identidade ou certidão de nascimento no momento do check-in. NA FALTA DESSES DOCUMENTOS, NÃO SERÁ POSSÍVEL A ESTADIA.

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